Saiba como funciona a ajuda de custo na CLT, veja exemplos de cálculo e mantenha sua empresa em conformidade com a legislação de 2025.
A ajuda de custo é um benefício fornecido pela empresa em conformidade com as Leis do Trabalho (CLT). Essa ajuda serve para auxiliar o trabalhador a arcar com os gastos relacionados à atividade profissional, tais como transporte, alimentação e moradia.
Porém, os trabalhadores normalmente não têm muito conhecimento sobre este tema e por consequência não reivindicam seus direitos.
Por isso, neste artigo, vamos esclarecer as dúvidas sobre a ajuda de custo CLT e tudo o que você precisa saber a respeito desse benefício.
Boa leitura!
Em primeiro lugar, vamos entender o que é a CLT, para depois nos aprofundarmos na ajuda de custo em si.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação que regula as relações de trabalho no Brasil. Essa legislação é uma das mais importantes do país, e define as regras e condições para o pagamento de salários, ajuda de custo, e outras questões trabalhistas.
Assim, ela estabelece os direitos e deveres dos empregadores e dos empregados, além de regulamentar questões como férias, horas extras, salário mínimo, entre outros.
Além de tudo isso, a CLT também prevê a criação de sindicatos, que são organizações de trabalhadores que têm como objetivo defender seus interesses e direitos previstos em lei.
Por sua vez, a ajuda de custo é uma assistência dada aos trabalhadores para custos extras relacionados às atividades profissionais.
Na CLT, a ajuda de custo é considerada uma compensação financeira para cobrir despesas relacionadas à mudança de emprego. Contudo, a reforma trabalhista introduziu atualizações nos Artigos 469 e 470 dessa legislação.
O Artigo 469 da CLT trata da mudança do local de trabalho que resulte em alteração do domicílio do empregado. Nesse sentido, as empresas não podem realizar tais mudanças sem o consentimento do colaborador e sem previsibilidade no contrato de trabalho.
Além disso, em casos de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para outra localidade, mas deve pagar um valor adicional, nunca inferior a 25% do salário que o empregado recebia na localidade anterior.
Quanto ao Artigo 470 da CLT, ele estipula que as despesas decorrentes da transferência devem ser suportadas pelo empregador.
Isso significa que é obrigação da empresa arcar com essas despesas quando desloca um funcionário para um local diferente do inicialmente acordado.
No entanto, é importante mencionar uma ressalva. A reforma trabalhista alterou um artigo que pode mudar a natureza do pagamento, transformando a ajuda de custo em parte integrante do salário.
Nesse sentido, o Artigo 457 estipula que, caso a ajuda de custo ultrapasse 50% do salário nominal, ela deve ser considerada como uma parcela salarial. Então, passam a se aplicar encargos trabalhistas e previdenciários neste valor.
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem algumas formas de ajuda de custo que podem ser concedidas aos trabalhadores, dependendo das negociações entre empregadores e empregados ou das políticas da empresa.
Veja abaixo alguns dos tipos mais comuns:
O vale-transporte é um benefício garantido pela CLT, que visa ajudar o trabalhador a cobrir as despesas com transporte público. Determina-se o valor desse benefício pela distância percorrida pelo trabalhador para chegar até o local de trabalho.
Assim, o vale-transporte é muito importante para os trabalhadores que moram longe do local de trabalho.
O vale-refeição ou alimentação é outro benefício obrigatório garantido pela CLT. Ele é fornecido pela empresa para ajudar o trabalhador a se alimentar durante o período de trabalho. O valor e a forma de fornecimento são definidos entre empregador e empregado.
Essa ajuda de custo é fundamental para a saúde e bem-estar dos trabalhadores, além de aumentar a produtividade e o desempenho no trabalho.
O auxílio-moradia pode ser oferecido aos trabalhadores que precisam se mudar para outra cidade para trabalhar. O valor é definido de acordo com a localidade em que o funcionário está alocado e é estipulado pelo empregador.
Esse benefício garante que os funcionários possam ter um lugar para morar e se estabelecer na nova cidade sem ter que gastar muito dinheiro com aluguel ou hospedagem.
Embora a ajuda de custo seja um benefício garantido pela CLT, há situações em que ela pode ser suspensa ou descontada. Por exemplo, em casos de:
No entanto, essas reduções só podem ocorrer após um processo administrativo justo e equilibrado, onde se avaliam todas as situações.
Por isso, é indispensável que o empregador respeite os direitos dos trabalhadores e não faça descontos ou reduções arbitrárias e indevidas na ajuda de custos.
A ajuda de custo e o reembolso de despesas são dois conceitos distintos, embora ambos envolvem compensações financeiras relacionadas a despesas incorridas pelo empregado. Aqui estão as principais diferenças entre eles:
Assim, enquanto a ajuda de custo é uma quantia pré-determinada fornecida ao empregado para cobrir despesas específicas, o reembolso de despesas é o ressarcimento feito ao empregado após este realizar despesas autorizadas e devidamente comprovadas durante o exercício de suas funções.
Se você quer se aprofundar mais no tema de reembolso corporativo, confira nosso artigo: Reembolso de despesas para funcionários CLT.
Em suma, a ajuda de custos é um benefício crucial para os trabalhadores, e se apresenta de diferentes formas, como por exemplo, através de reembolso de despesas comprovadas ou através de um valor fixo mensal.
No entanto, os empregadores e empregados devem compreender suas obrigações e direitos com relação aos benefícios e estar atentos às limitações estabelecidas pela CLT.
Outro ponto importante é que a ajuda de custo deve estar relacionada diretamente com a atividade profissional desempenhada pelo trabalhador. Ou seja, não é possível oferecer esse benefício para despesas pessoais, como gastos com alimentação ou transporte para atividades fora do ambiente de trabalho.
Por fim, é válido destacar que a ajuda de custo é fundamental para a motivação e satisfação do trabalhador, além de contribuir para a redução de custos para a empresa.
Esperamos que esse artigo tenha sido esclarecedor e tenha ajudado a entender um pouco mais sobre a ajuda de custos para CLT.
Até a próxima!
A política de despesas é um conjunto de diretrizes que define como os colaboradores devem registrar, justificar e solicitar reembolso de gastos realizados em nome da empresa. Uma política bem estruturada garante transparência, reduz fraudes e facilita o controle financeiro, estabelecendo categorias de despesas permitidas, prazos para submissão de comprovantes e limites de valores por tipo de gasto. Além disso, ela alinha as expectativas entre equipes e gestores, tornando o processo de gestão de despesas mais ágil e previsível para todos os envolvidos.Os controles de aprovação e os limites de gastos com hierarquia são mecanismos fundamentais para garantir que as despesas corporativas sejam revisadas e autorizadas pelas pessoas certas antes de serem processadas. Em um modelo hierárquico, cada nível da organização possui um teto de aprovação: analistas podem aprovar gastos de menor valor, gerentes um limite intermediário e diretores ou o time financeiro ficam responsáveis por despesas mais elevadas. Esse fluxo escalonado reduz riscos de gastos não autorizados, mantém a governança financeira e garante que decisões de maior impacto passem pelo crivo de quem tem visão estratégica do orçamento.
Founder & CEO da Payfy
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